O ministro do STF, Alexandre de Moraes, instaurou uma investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, após este autorizar a progressão para o regime semiaberto de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por danificar um relógio histórico no Palácio do Planalto durante os eventos de 8 de janeiro de 2023. Moraes alegou que o juiz não tinha a competência legal para liberar Ferreira, que foi solto sem tornozeleira eletrônica devido à falta de equipamentos. O ministro voltou a determinar a prisão do réu por considerar inadequada a decisão judicial anterior.

O ex-jogador de futebol Daniel Alves pode receber uma indenização de até € 11.000 após a revogação de sua sentença por estupro na Espanha. A decisão ocorreu na sexta-feira, 28 de março de 2025, pelo juiz José Antonio Vázquez Taín. Alves ficou 14 meses preso, acusado de agredir uma mulher em uma boate de Barcelona em 2022. O Tribunal Superior de Justiça da Catalunha anulou a condenação, ressaltando falhas na avaliação da testemunha. O atleta, que obteve liberdade provisória após pagar € 1 milhão, pode ainda reivindicar mais dinheiro baseado nessa nova decisão.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da prisão domiciliar de Débora Rodrigues Santos, que está detida desde março de 2023. A cabeleireira foi acusada de pichar uma estátua da Justiça em frente ao STF durante os atos de 8 de janeiro. Apesar de Gonet considerar que os motivos para sua prisão se mantêm, ele reconheceu que, como o julgamento do caso dela não está próximo, a transferência para regime domiciliar é viável. A defesa celebrou a decisão, alegando alívio para a cliente, que está longe de seus filhos em situação complicada.

O ex-vereador Gabriel Monteiro, preso desde novembro de 2022 por acusações de estupro, foi libertado após decisão do ministro Og Fernandes, do STJ, que criticou a prolongada prisão. Ele obteve a liberdade sob medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com a vítima. Monteiro já havia perdido seu mandato em 2021, e agora a Justiça do Rio autorizou sua soltura, considerando inadequada a manutenção da prisão por mais de dois anos durante um processo que, segundo o ministro, foi repleto de erros do Estado. A Seap confirmou o alvará de soltura.